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2. Natureza do serviço
O MIKE TOOLS é uma ferramenta independente de apoio operacional. Não possui vínculo oficial com a Polícia Militar do Estado de São Paulo nem com qualquer órgão público. Os dados exibidos pelo aplicativo dependem de sistemas oficiais — que podem ficar indisponíveis ou mudar sem aviso.
3. Uso permitido
Você se compromete a usar o serviço apenas para fins lícitos, não tentar burlar mecanismos de segurança, não fazer engenharia reversa, não automatizar requisições em volume e não usar o app para causar dano a terceiros.
4. Conta e dados
O app não exige cadastro. Os dados que você insere (favoritos, escalas, lembretes) ficam armazenados no seu próprio dispositivo. É sua responsabilidade fazer backup quando necessário.
5. Publicidade
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6. Propriedade intelectual
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7. Isenção de responsabilidade
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8. Alterações
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9. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.